| Data de Envio | Setor | Ato |
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13/02/2017 09:16
| DP | |
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20/12/2016 14:07
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 230/2017 - |
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19/12/2016 10:40
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 7360/2016 - |
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19/12/2016 10:40
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 3582/2016 - |
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07/12/2016 10:41
| S1C | Acórdão nº 6005/2016 - |
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29/09/2016 10:27
| GCAML | |
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10/08/2016 11:26
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 4286/2016 - |
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10/08/2016 11:26
| SMPjTC | Parecer nº 12980/2016 - Regularidade. Ementa: Prestação de Contas Anual. Retorno. Considerações sobre a IN nº 114/16. Significativa redução do escopo de análise. MPC reitera posicionamento pela revisão dos procedimentos de fiscalização das prestações de contas municipais. Regularidade. |
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18/07/2016 15:47
| GCAML | Certidão de Envio Publicação DETC nº 12/2016 - |
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18/07/2016 15:47
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 1598/2016 - |
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07/07/2016 14:32
| SMPjTC | Parecer nº 9391/2016 - Reinstrução das contas Necessidade de
liberação de acesso ao SIM, em todos os seus
módulos, e de reinstrução das contas, seguindo os
parâmetros mínimos de aferição discriminados na
Instrução Normativa n.º 110/2015, feitas as
devidas transposições para o âmbito municipal |
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23/03/2016 10:28
| DCM | Instrução nº 3396/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
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23/03/2016 09:42
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3276/2016 - |